STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou um entendimento importante para consumidores vítimas de golpes financeiros: bancos e instituições de pagamento podem ser obrigados a indenizar clientes quando houver falha na segurança do serviço ou na identificação de transações suspeitas. A decisão foi proferida no julgamento do REsp 2.222.059/SP, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em caso envolvendo o chamado “golpe da falsa central de atendimento”. S

O Superior Tribunal de Justiça encerrou o primeiro semestre de 2026 com um marco expressivo: foram 260.220 novos processos recebidos entre janeiro e junho, o maior volume já registrado para o período. O dado foi apresentado pelo presidente da Corte, ministro Herman Benjamin, durante sessão da Corte Especial realizada em 1º de julho, que marcou o encerramento do semestre forense. O crescimento da demanda preocupa a administração do Tribunal. Em comparação com o mesmo período d

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma mensagem enviada por email, sem assinatura e sem testemunhas, não pode ser reconhecida como testamento particular. A decisão foi proferida pela Terceira Turma, em caso no qual se discutia se uma mensagem eletrônica poderia produzir efeitos sobre a divisão de bens deixados por pessoa falecida. Para o Tribunal, a forma escolhida não trouxe segurança suficiente sobre a autoria da declaração e sobre a real vontade da pessoa que teria

Quem compra ou vende imóvel no Brasil já passou (ou vai passar) por isso: chega a hora de pagar o ITBI e, de repente, o Município calcula o imposto com base em um “valor de referência” ou até puxa o IPTU como piso — e a conta sobe. Em decisão julgada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.113) , o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu parâmetros claros para esse cálculo, trazendo mais previsibilidade para o contribuinte. No julgamento do Tema 1.113, a Primeira Seção

Nos últimos anos, o cancelamento automático do trecho de volta quando o passageiro não embarca no voo de ida (o chamado no-show ) entrou de vez na mira da Justiça e do Legislativo. A Terceira e a Quarta Turmas do STJ firmaram entendimento de que essa prática é abusiva e viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) , equiparando-a à venda casada e a cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Agora, projetos aprovados na Câmara dos Deputados avanç