STJ

Tribunais já utilizam inteligência artificial para analisar, organizar e resumir processos. Com a estruturação de informações para leitura por máquina, a discussão passa a envolver também transparência, auditabilidade e devido processo legal. Há poucos anos, o debate sobre inteligência artificial na advocacia girava, em grande medida, em torno do uso de ferramentas como o ChatGPT na elaboração de petições. Esse debate rapidamente ficou pequeno diante do que veio depois. A int

IN 42/2026 atribui à parte e ao advogado responsabilidade pela fidelidade do resumo estruturado e prevê consequências para inexatidões deliberadas ou omissões substanciais. A nova regulamentação do resumo estruturado pelo Superior Tribunal de Justiça trouxe uma questão que merece atenção especial da advocacia e que vai além da forma de preenchimento dos novos campos eletrônicos. A Instrução Normativa STJ/GP nº 42/2026 estabelece que o conteúdo do resumo é de responsabilidade

Nova regra prevê informações em campos próprios, em formato legível por máquina, para auxiliar a triagem, classificação e agrupamento automatizados de processos no Tribunal O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 20 de agosto de 2026, a Instrução Normativa STJ/GP nº 42, que regulamenta a apresentação de resumo estruturado em petições iniciais de ações originárias e em recursos dirigidos à Corte. Mais do que uma alteração formal no peticionamento eletrônico, a medida repre

Ministro comandará o Superior Tribunal de Justiça no biênio 2026-2028, em um período marcado pela implementação do filtro de relevância dos recursos especiais e pelo avanço do uso de inteligência artificial na Corte. O ministro Luis Felipe Salomão assumiu, no dia 19 de agosto, a presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o biênio 2026-2028. Ao seu lado, o ministro Mauro Campbell Marques tomou posse como vice-presidente. Salomão sucede o ministro Herman Benjamin e

Nova legislação regulamenta requisito criado pela Emenda Constitucional nº 125/2022 e altera de forma significativa o acesso ao Superior Tribunal de Justiça, reforçando sua atuação como corte de precedentes A admissibilidade do Recurso Especial passará por uma das mudanças mais relevantes desde a criação do Superior Tribunal de Justiça. Sancionada em 4 de agosto de 2026, a Lei nº 15.484 regulamentou o chamado filtro de relevância da questão federal infraconstitucional, mecani

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial pertencente ao espólio não pode ser penhorado para o pagamento de dívida deixada pelo falecido quando permanece ocupado pelos herdeiros como moradia da família. Segundo o colegiado, a transmissão da herança não descaracteriza o bem de família. A proteção não depende da conclusão do inventário, da partilha ou da alteração do registro imobiliário, mas da efetiva utilização do

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou um entendimento importante para consumidores vítimas de golpes financeiros: bancos e instituições de pagamento podem ser obrigados a indenizar clientes quando houver falha na segurança do serviço ou na identificação de transações suspeitas. A decisão foi proferida no julgamento do REsp 2.222.059/SP, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em caso envolvendo o chamado “golpe da falsa central de atendimento”. S

O Superior Tribunal de Justiça encerrou o primeiro semestre de 2026 com um marco expressivo: foram 260.220 novos processos recebidos entre janeiro e junho, o maior volume já registrado para o período. O dado foi apresentado pelo presidente da Corte, ministro Herman Benjamin, durante sessão da Corte Especial realizada em 1º de julho, que marcou o encerramento do semestre forense. O crescimento da demanda preocupa a administração do Tribunal. Em comparação com o mesmo período d

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma mensagem enviada por email, sem assinatura e sem testemunhas, não pode ser reconhecida como testamento particular. A decisão foi proferida pela Terceira Turma, em caso no qual se discutia se uma mensagem eletrônica poderia produzir efeitos sobre a divisão de bens deixados por pessoa falecida. Para o Tribunal, a forma escolhida não trouxe segurança suficiente sobre a autoria da declaração e sobre a real vontade da pessoa que teria

Quem compra ou vende imóvel no Brasil já passou (ou vai passar) por isso: chega a hora de pagar o ITBI e, de repente, o Município calcula o imposto com base em um “valor de referência” ou até puxa o IPTU como piso — e a conta sobe. Em decisão julgada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.113), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu parâmetros claros para esse cálculo, trazendo mais previsibilidade para o contribuinte. No julgamento do Tema 1.113, a Primeira Seção

Nos últimos anos, o cancelamento automático do trecho de volta quando o passageiro não embarca no voo de ida (o chamado no-show) entrou de vez na mira da Justiça e do Legislativo. A Terceira e a Quarta Turmas do STJ firmaram entendimento de que essa prática é abusiva e viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), equiparando-a à venda casada e a cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Agora, projetos aprovados na Câmara dos Deputados avançam pa