Direito Minerário

Recentemente, a discussão sobre a política mineral brasileira ganhou novo capítulo com a aprovação do Projeto de Lei nº 2.780/2024, apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado Zé Silva e outros parlamentares, que resultou na Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026. A norma instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e criou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 1

A origem e a regularidade das águas utilizadas pela indústria brasileira de bebidas poderão ser objeto de fiscalização pela Câmara dos Deputados. A Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) nº 10/2026, apresentada em 26 de março de 2026 pelo deputado federal Wellington Roberto, propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara promova ato de fiscalização sobre as águas empregadas na fabricação de refrigerantes e cervejas no Brasil. Segundo a proposta, a fi