Senado

Nova legislação regulamenta requisito criado pela Emenda Constitucional nº 125/2022 e altera de forma significativa o acesso ao Superior Tribunal de Justiça, reforçando sua atuação como corte de precedentes A admissibilidade do Recurso Especial passará por uma das mudanças mais relevantes desde a criação do Superior Tribunal de Justiça. Sancionada em 4 de agosto de 2026, a Lei nº 15.484 regulamentou o chamado filtro de relevância da questão federal infraconstitucional, mecani

Lei nº 15.474/2026 permite a aquisição do produto por mulheres maiores de 18 anos, mediante identificação e registro da venda. Recipientes acima de 50 ml continuam restritos, e o uso somente será legítimo diante de uma agressão injusta, atual ou iminente. Desde 24 de julho de 2026, o Brasil passou a contar com uma lei federal que autoriza mulheres a adquirir e possuir spray de pimenta para defesa pessoal. A nova lei estabelece requisitos para a compradora, obrigações para os