Provimento institui estruturas especializadas, prevê o compartilhamento de pesquisas patrimoniais e prioriza a alienação de bens por iniciativa particular. A entrada em vigor foi prorrogada pelo CNJ. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Consolidação Nacional da Execução Efetiva, conjunto de diretrizes para modernizar e organizar a fase de execução de processos judiciais e extrajudiciais. A medida está no Provimento nº 255/2026, que reúne 119 artigos em 12 livros e
