Direito do Consumidor

O Ministro Dias Toffoli , do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional  dos processos que discutem indenizações por atrasos, cancelamentos ou alterações de voos  quando estiver em debate a responsabilidade das companhias aéreas em situações de força maior  (como mau tempo, fechamento de aeroportos e outros eventos inevitáveis). A decisão foi tomada em um recurso com repercussão geral (Tema 1.417) , no qual a Azul questiona condenação por danos materiais

Nos últimos anos, o cancelamento automático do trecho de volta  quando o passageiro não embarca no voo de ida (o chamado no-show ) entrou de vez na mira da Justiça e do Legislativo. A Terceira e a Quarta Turmas do STJ  firmaram entendimento de que essa prática é abusiva e viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) , equiparando-a à venda casada e a cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Agora, projetos aprovados na Câmara dos Deputados  avanç

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados  aprovou substitutivo ao PL 1003/2025  para incluir no Código de Defesa do Consumidor  o direito de o usuário optar por não receber chamadas de telemarketing  quando não requisitar  esse serviço. O texto é de relatoria do Deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO)  e altera a sistemática escolhida no projeto original, que previa limites numéricos de chamadas. O QUE FOI APROVADO O parecer retira  as travas quantitativas propost

Voltou ao debate a pergunta: o consumidor é obrigado a tentar um acordo extrajudicial  (SAC, Procon, consumidor.gov.br ) antes de acionar o Judiciário? O tema ganhou força a partir do IRDR 91 do TJMG , que, em 2024, chegou a exigir a comprovação de tentativa prévia como requisito de interesse de agir  em ações consumeristas. Na sequência, porém, os efeitos foram suspensos , e a discussão foi encaminhada aos tribunais superiores, mantendo a controvérsia em aberto  até decisão

A Justiça de São Paulo negou o pedido liminar da Netflix para suspender a multa de R$ 12,5 milhões  imposta pelo Procon-SP em razão da...