Direito do Consumidor

O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional dos processos que discutem indenizações por atrasos, cancelamentos ou alterações de voos quando estiver em debate a responsabilidade das companhias aéreas em situações de força maior (como mau tempo, fechamento de aeroportos e outros eventos inevitáveis). A decisão foi tomada em um recurso com repercussão geral (Tema 1.417), no qual a Azul questiona condenação por danos materiais e mor

Nos últimos anos, o cancelamento automático do trecho de volta quando o passageiro não embarca no voo de ida (o chamado no-show) entrou de vez na mira da Justiça e do Legislativo. A Terceira e a Quarta Turmas do STJ firmaram entendimento de que essa prática é abusiva e viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), equiparando-a à venda casada e a cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Agora, projetos aprovados na Câmara dos Deputados avançam pa

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo ao PL 1003/2025 para incluir no Código de Defesa do Consumidor o direito de o usuário optar por não receber chamadas de telemarketing quando não requisitar esse serviço. O texto é de relatoria do Deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO) e altera a sistemática escolhida no projeto original, que previa limites numéricos de chamadas. O parecer retira as travas quantitativas propostas no PL (como teto diário

Voltou ao debate a pergunta: o consumidor é obrigado a tentar um acordo extrajudicial (SAC, Procon, consumidor.gov.br) antes de acionar o Judiciário? O tema ganhou força a partir do IRDR 91 do TJMG, que, em 2024, chegou a exigir a comprovação de tentativa prévia como requisito de interesse de agir em ações consumeristas. Na sequência, porém, os efeitos foram suspensos, e a discussão foi encaminhada aos tribunais superiores, mantendo a controvérsia em aberto até decisão defini

A Justiça de São Paulo negou o pedido liminar da Netflix para suspender a multa de R$ 12,5 milhões imposta pelo Procon-SP em razão da mudança nas regras de compartilhamento de senhas. A decisão é da juíza Simone Gomes Rodrigues, da 9ª Vara da Fazenda Pública, e mantém válida a penalidade até julgamento do mérito. Em 2023, a plataforma passou a restringir o uso de uma mesma conta a pessoas que moram na mesma residência (“residência Netflix”) e a cobrar adicional para acessos f