Quem compra ou vende imóvel no Brasil já passou (ou vai passar) por isso: chega a hora de pagar o ITBI e, de repente, o Município calcula o imposto com base em um “valor de referência” ou até puxa o IPTU como piso — e a conta sobe. Em decisão julgada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.113) , o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu parâmetros claros para esse cálculo, trazendo mais previsibilidade para o contribuinte. No julgamento do Tema 1.113, a Primeira Seção
