Lei nº 15.474/2026 permite a aquisição do produto por mulheres maiores de 18 anos, mediante identificação e registro da venda. Recipientes acima de 50 ml continuam restritos, e o uso somente será legítimo diante de uma agressão injusta, atual ou iminente. Desde 24 de julho de 2026, o Brasil passou a contar com uma lei federal que autoriza mulheres a adquirir e possuir spray de pimenta para defesa pessoal. A nova lei estabelece requisitos para a compradora, obrigações para os
