Notícias & Publicações

Tribunais já utilizam inteligência artificial para analisar, organizar e resumir processos. Com a estruturação de informações para leitura por máquina, a discussão passa a envolver também transparência, auditabilidade e devido processo legal. Há poucos anos, o debate sobre inteligência artificial na advocacia girava, em grande medida, em torno do uso de ferramentas como o ChatGPT na elaboração de petições. Esse debate rapidamente ficou pequeno diante do que veio depois. A int

IN 42/2026 atribui à parte e ao advogado responsabilidade pela fidelidade do resumo estruturado e prevê consequências para inexatidões deliberadas ou omissões substanciais. A nova regulamentação do resumo estruturado pelo Superior Tribunal de Justiça trouxe uma questão que merece atenção especial da advocacia e que vai além da forma de preenchimento dos novos campos eletrônicos. A Instrução Normativa STJ/GP nº 42/2026 estabelece que o conteúdo do resumo é de responsabilidade

Nova regra prevê informações em campos próprios, em formato legível por máquina, para auxiliar a triagem, classificação e agrupamento automatizados de processos no Tribunal O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 20 de agosto de 2026, a Instrução Normativa STJ/GP nº 42, que regulamenta a apresentação de resumo estruturado em petições iniciais de ações originárias e em recursos dirigidos à Corte. Mais do que uma alteração formal no peticionamento eletrônico, a medida repre

Ministro comandará o Superior Tribunal de Justiça no biênio 2026-2028, em um período marcado pela implementação do filtro de relevância dos recursos especiais e pelo avanço do uso de inteligência artificial na Corte. O ministro Luis Felipe Salomão assumiu, no dia 19 de agosto, a presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o biênio 2026-2028. Ao seu lado, o ministro Mauro Campbell Marques tomou posse como vice-presidente. Salomão sucede o ministro Herman Benjamin e

Nova legislação regulamenta requisito criado pela Emenda Constitucional nº 125/2022 e altera de forma significativa o acesso ao Superior Tribunal de Justiça, reforçando sua atuação como corte de precedentes A admissibilidade do Recurso Especial passará por uma das mudanças mais relevantes desde a criação do Superior Tribunal de Justiça. Sancionada em 4 de agosto de 2026, a Lei nº 15.484 regulamentou o chamado filtro de relevância da questão federal infraconstitucional, mecani

Crédito será realizado automaticamente na primeira quinzena de agosto para trabalhadores que possuíam saldo no FGTS em 31 de dezembro de 2025. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aprovou a distribuição de aproximadamente R$ 13,04 bilhões do resultado positivo obtido pelo FGTS em 2025. O valor será creditado nas contas vinculadas de cerca de 138,2 milhões de trabalhadores durante a primeira quinzena de agosto de 2026. A quantia corresponde a 89% do lucr

Desenvolvido em parceria com a Forlex, o OpenDetector analisa petições, pareceres e pesquisas e sinaliza citações falsas, referências inexistentes, alucinações e tentativas de manipulação de sistemas de inteligência artificial. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil lançou o OpenDetector, ferramenta gratuita destinada à verificação de documentos jurídicos elaborados com o auxílio de inteligência artificial. A plataforma foi apresentada no dia 13 de julho e está d

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial pertencente ao espólio não pode ser penhorado para o pagamento de dívida deixada pelo falecido quando permanece ocupado pelos herdeiros como moradia da família. Segundo o colegiado, a transmissão da herança não descaracteriza o bem de família. A proteção não depende da conclusão do inventário, da partilha ou da alteração do registro imobiliário, mas da efetiva utilização do

Lei nº 15.474/2026 permite a aquisição do produto por mulheres maiores de 18 anos, mediante identificação e registro da venda. Recipientes acima de 50 ml continuam restritos, e o uso somente será legítimo diante de uma agressão injusta, atual ou iminente. Desde 24 de julho de 2026, o Brasil passou a contar com uma lei federal que autoriza mulheres a adquirir e possuir spray de pimenta para defesa pessoal. A nova lei estabelece requisitos para a compradora, obrigações para os

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou um entendimento importante para consumidores vítimas de golpes financeiros: bancos e instituições de pagamento podem ser obrigados a indenizar clientes quando houver falha na segurança do serviço ou na identificação de transações suspeitas. A decisão foi proferida no julgamento do REsp 2.222.059/SP, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em caso envolvendo o chamado “golpe da falsa central de atendimento”. S

O Superior Tribunal de Justiça encerrou o primeiro semestre de 2026 com um marco expressivo: foram 260.220 novos processos recebidos entre janeiro e junho, o maior volume já registrado para o período. O dado foi apresentado pelo presidente da Corte, ministro Herman Benjamin, durante sessão da Corte Especial realizada em 1º de julho, que marcou o encerramento do semestre forense. O crescimento da demanda preocupa a administração do Tribunal. Em comparação com o mesmo período d

A transferência de imóveis para pessoas jurídicas é uma operação cada vez mais comum em planejamentos patrimoniais, reorganizações societárias e estruturas empresariais familiares. Em determinados casos, essa transferência pode ser feita por meio da integralização do imóvel ao capital social da empresa, com afastamento da cobrança de ITBI e sem necessidade de lavratura de escritura pública. A Constituição prevê que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos inc

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma mensagem enviada por email, sem assinatura e sem testemunhas, não pode ser reconhecida como testamento particular. A decisão foi proferida pela Terceira Turma, em caso no qual se discutia se uma mensagem eletrônica poderia produzir efeitos sobre a divisão de bens deixados por pessoa falecida. Para o Tribunal, a forma escolhida não trouxe segurança suficiente sobre a autoria da declaração e sobre a real vontade da pessoa que teria

Na primeira sessão do ano, realizada nesta quinta-feira (05/02), o Conselho Pleno da OAB/DF abriu 2026 com a aprovação, por unanimidade, do reajuste do piso salarial da advocacia empregada. A atualização segue a Lei Distrital nº 5.368/2014, que determina correção anual pelo INPC e ainda acrescenta 1%. Na prática, a Seccional aplicou sobre os valores de 2025 o INPC acumulado de 3,9% (IBGE), somado ao adicional legal. Ou seja, 4,9% de reajuste total. Com isso, o piso mensal pas

Quem compra ou vende imóvel no Brasil já passou (ou vai passar) por isso: chega a hora de pagar o ITBI e, de repente, o Município calcula o imposto com base em um “valor de referência” ou até puxa o IPTU como piso — e a conta sobe. Em decisão julgada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.113), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu parâmetros claros para esse cálculo, trazendo mais previsibilidade para o contribuinte. No julgamento do Tema 1.113, a Primeira Seção

A condenação recente de uma influenciadora digital pela 4ª Vara Criminal de Santo André/SP reacendeu um debate urgente: até que ponto pais e responsáveis podem expor a vida dos filhos na internet? No caso concreto, a influenciadora publicou em rede social o trecho de um vídeo em que a filha, ainda bebê, tomava banho com o pai. A postagem insinuava abuso sexual e incitava os seguidores a opinarem sobre a suposta conduta do genitor. A Justiça entendeu que a mãe expôs a criança

O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional dos processos que discutem indenizações por atrasos, cancelamentos ou alterações de voos quando estiver em debate a responsabilidade das companhias aéreas em situações de força maior (como mau tempo, fechamento de aeroportos e outros eventos inevitáveis). A decisão foi tomada em um recurso com repercussão geral (Tema 1.417), no qual a Azul questiona condenação por danos materiais e mor

Nos últimos anos, o cancelamento automático do trecho de volta quando o passageiro não embarca no voo de ida (o chamado no-show) entrou de vez na mira da Justiça e do Legislativo. A Terceira e a Quarta Turmas do STJ firmaram entendimento de que essa prática é abusiva e viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), equiparando-a à venda casada e a cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Agora, projetos aprovados na Câmara dos Deputados avançam pa

Em 2025, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) colocou em vigor uma nova Tabela de Retribuições que aumentou de forma expressiva as taxas para registro de marcas no Brasil. O reajuste foi implementado de forma gradual a partir de agosto e, desde setembro, os novos valores já valem para a maior parte dos pedidos. Na prática, registrar uma marca hoje ficou significativamente mais caro. Para empreendedores, MEIs, pequenas e médias empresas, isso tem impacto diret

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo ao PL 1003/2025 para incluir no Código de Defesa do Consumidor o direito de o usuário optar por não receber chamadas de telemarketing quando não requisitar esse serviço. O texto é de relatoria do Deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO) e altera a sistemática escolhida no projeto original, que previa limites numéricos de chamadas. O parecer retira as travas quantitativas propostas no PL (como teto diário