A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo ao PL 1003/2025 para incluir no Código de Defesa do Consumidor o direito de o usuário optar por não receber chamadas de telemarketing quando não requisitar esse serviço. O texto é de relatoria do Deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO) e altera a sistemática escolhida no projeto original, que previa limites numéricos de chamadas. O QUE FOI APROVADO O parecer retira as travas quantitativas propost
