O Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma mensagem enviada por email, sem assinatura e sem testemunhas, não pode ser reconhecida como testamento particular. A decisão foi proferida pela Terceira Turma, em caso no qual se discutia se uma mensagem eletrônica poderia produzir efeitos sobre a divisão de bens deixados por pessoa falecida. Para o Tribunal, a forma escolhida não trouxe segurança suficiente sobre a autoria da declaração e sobre a real vontade da pessoa que teria