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O Ministro Dias Toffoli , do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional  dos processos que discutem indenizações por atrasos, cancelamentos ou alterações de voos  quando estiver em debate a responsabilidade das companhias aéreas em situações de força maior  (como mau tempo, fechamento de aeroportos e outros eventos inevitáveis). A decisão foi tomada em um recurso com repercussão geral (Tema 1.417) , no qual a Azul questiona condenação por danos materiais

Nos últimos anos, o cancelamento automático do trecho de volta  quando o passageiro não embarca no voo de ida (o chamado no-show ) entrou de vez na mira da Justiça e do Legislativo. A Terceira e a Quarta Turmas do STJ  firmaram entendimento de que essa prática é abusiva e viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) , equiparando-a à venda casada e a cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Agora, projetos aprovados na Câmara dos Deputados  avanç

Em 2025, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) colocou em vigor uma nova Tabela de Retribuições que aumentou de forma expressiva as taxas para registro de marcas no Brasil. O reajuste foi implementado de forma gradual a partir de agosto e, desde setembro, os novos valores já valem para a maior parte dos pedidos. Na prática, registrar uma marca hoje ficou significativamente mais caro. Para empreendedores, MEIs, pequenas e médias empresas, isso tem impacto diret